A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). O deputado relator da comissão, o economista Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que não haverá aumento ou redução da carga tributária para os brasileiros, situada entre 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB).

O tucano, que liderou as mudanças nas legislações do SuperSimples e Microempreendedor Individual (MEI) , admite que a transformação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras (Comfins) - destinado a socorrer o caixa da Previdência e que já tem gente chamando de nova CPMF -, pode até levar ao corte de parte da alíquota do INSS de empresas e empregados (que se desconta todo os meses). 

Nos cinco primeiros anos de implementação, se realmente a reforma esperada há 30 anos vingar, União, estados e municípios passarão por uma transição. Também haverá forte desoneração de alimentos e medicamentos, que podem ter alíquota zerada, diz o deputado. Outra meta é acabar com incentivos fiscais. Aos 66 anos, 26 anos só de de Parlamento, Hauly está há 70 dias na relatoria da comissão e admite: "Não tem empreitada fácil", ao projetar que, até agosto, a proposta estará votada. O deputado quer ver a reforma em vigor em 2018. 

Jornal do Comércio – Qual é a proposta que o senhor vai apresentar à comissão?

Luiz Carlos Hauly – Na tributação sobre a renda, acaba a CSLL e fica apenas o imposto de renda (IR). Não vamos mexer em alíquota. Mais importante é simplificar para gerar melhorias, pois o IR representa 18% da arrecadação, o que é muito baixo no País, perto da média de 30% no mundo. Não mexeremos nos impostos patrimoniais (IPTU, ITR, IPVA, ITBI e ITCMD). Teremos algumas mudanças para melhorar a eficiência na cobrança. Assumi o compromisso com partidos de esquerda em mexer em aspectos da transferência patrimonial. O imposto sobre o consumo é a maior parte do problema e será dividido em duas alíquotas: IVA clássico, que incide nacionalmente, englobando ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo monofásico (a ser pago uma única vez) sobre 10 a 12 itens da economia – energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, minerais, transportes, cigarro, bebidas, veículos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, pneus e autopeças. A alíquota será de acordo com a capacidade contributiva dos setores, que já são os mais tributados do País.

                                                                                                                                               

 JC – O IVA terá alíquota única?

Hauly – Não será uma só, serão quatro a cinco diferentes com abrangência nacional. Estamos na fase de discussão disso. Se somarmos os cinco atuais (IPI, Cofins, PIS/Pasep, ICMS e ISS) dá mais de 40% de carga. De acordo com o tamanho do bloco dos setores do Imposto Seletivo, vamos definir o do IVA. Exemplo: se o Seletivo ocupar metade da arrecadação, o IVA pode ser menor do que que o peso da composição atual de tributos. JC – O que é a Comfins? Hauly – A proposta é transformar o IOF em Comfins, para ser canalizada para a Previdência que enfrenta elevado déficit, pois a arrecadação atual de empresas e empregados não sustenta o INSS.

JC – É uma nova CPMF?

Hauly – Se disser que a Câmara vai recriar a CPMF, destrói com a proposta da gente. A Comfins é uma contribuição para financiar a previdência, que hoje é sustentada por impostos e contribuições federais. Esperamos que ela ajude a pagar essa conta, além de reduzir as alíquotas do INSS de empregados e empresas, que podem ser diminuídas pela metade, desde que se compense o valor com a nova alíquota. Não tem aumento de carga tributária, pois retiramos o IOF que incide na base de consumo, que migra para esta nova função, mas vamos aumentar a incidência atual do IOF para mais operações. Para o consumidor será mais suave que embutir no preço dos produtos, como é hoje.

JC – Os brasileiros vão pagar menos impostos?

 Hauly – Não, não. Para entender a proposta global, é importante atentar para duas regras de ouro: a primeira é que não haverá aumento nem diminuição da carga tributária geral, que vai se manter em torno de 35% e 36% do Produto Interno Bruto (PIB). A segunda é que estados, municípios e União não perderão nem ganharão durante cinco anos. Com base na arrecadação do último ano ou de uma média de dois a três anos, teremos um índice (baseado na receita corrente líquida deduzidas as transferências) do bolo futuro. Ou seja, as três esferas serão sócias em três tributos. Queremos um Brasil grande. Na hora em que entrar o novo sistema, possivelmente em 2018, o País vai crescer a uma média de 5% ao ano.

JC – Vai ter desoneração?

Hauly – Para atender a um aspecto mais social, vamos zerar ou ter alíquota muito baixa para alimentos e medicamentos. Não será mais apenas a cesta básica. A ideia é zerar mesmo. Também serão desonerados máquinas e equipamentos para uso na atividade como ativo fixo.

JC – Vão acabar os incentivos fiscais?

Hauly – Se somar municípios, estados e União foram R$ 500 bilhões de renúncia fiscal em 2016, e ainda são 23% de sonegação, sem contar a elisão fiscal. Nenhum ente da federação terá o dinheiro só para ele, por isso é possível enfrentar a renúncia. Tratamentos diferenciados como o SuperSimples não mudam.

JC – O que é o Superfisco?

Hauly – Vamos criar a supersecretaria da receita estadual, como existe a da Super Receita. O novo órgão reunirá os fiscos estaduais. Tudo será cobrado no destino e acaba a cobrança interestadual. O superfisco estadual terá sede em Brasília, e os governadores vão indicar os subsecretários. A tributação, arrecadação e fiscalização seriam nacionais, e os auditores seriam transferidos ou cedidos para este novo órgão. Tenho conversado com os auditores e eles indicam que darão apoio, pois querem uma estrutura permanente. Também vai precisar unificar carreiras.

JC – Quando o senhor apresenta a proposta e como será a tramitação?

 Hauly – Devo apresentar em fim de fevereiro e vamos disponibilizar simulação sobre como vão funcionar as novas alíquotas. Também será aberta uma consulta pública. A intenção é votar até o meio do ano, no máximo agosto, para dar margem de fazer as leis complementares até dezembro. Estamos discutindo esta matéria há 30 anos e temos uma proposta que soma tudo que já entrou na Câmara. Reformar o PIS/Cofins (em análise no Ministério da Fazenda) é a mesma estratégia do governo anterior de fazer reforma fatiada, que levou o País à crise e ao desemprego. Quem fizer de novo esse tipo de reforma vai ter de assumir a paternidade da destruição completa do País.

JC – As pessoas ainda duvidam que a reforma sai. O que o senhor diz?

Hauly – Vai sair sim. Tenho experiência nisso. Fui relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (o Supersimples) e da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) e as duas envolveram União, estados e municípios, empresários e trabalhadores. Aparamos arestas com todas as categorias, e é assim que estamos procedendo agora. Fala-se em fazer reforma há 30 anos, desde a Constituinte de 1988, que deu origem à Constituição atual. A dificuldade está na partilha dos tributos na federação. Quem ganha e quem perde. Só que não dá para ganhar e perder, este é o ponto central. Nesses 26 anos que estou na Câmara dos Deputados, dois erros se repetem: como lidar com a partilha e ter textos de reforma com remendos daqui e dali. O problema é que, após a repartição que se conseguiu para estados e municípios em 1988, a União passou a transferir mais despesas e criou tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , IOF e até a antiga CPMF, tudo sem partilhar. O que era ruim ficou ainda pior nos últimos 30 anos.

JC – Há condições de fazer?

Hauly – A reforma é uma necessidade imperiosa do Brasil, dos trabalhadores, empresários, prefeituras e estados que estão com finanças arrebentadas. É uma questão de competitividade. É inadiável! O que impede o crescimento sustentável do Brasil é a iniquidade do sistema tributário, que é anárquico, caótico e injusto, com cobrança entre os estados, com guerra fiscal terrível. É errado, pois se cobra cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – sobre a mesma base, que é o consumo. As outras duas bases tributárias universais são a propriedade e a renda. As três juntas geram a receita de qualquer país. Como o nosso modelo é regressivo, onera-se cada vez mais os mais pobres, que pagam o dobro dos mais ricos, devido à incidência no consumo.

JC – Mas se sabe disso há muito tempo. O que mudou?

Hauly – Você concorda em uma coisa? A crise favorece a mudança, não é? A palavra crise sugere oportunidade. O presidente Michel Temer (PMDB) e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estão dispostos a fazer, empresas e trabalhadores também. Na Comissão Especial da Reforma, tivemos um bom consenso sobre o texto base. A China resolveu o problema da iniquidade tributária na década de 1980, ao pôr fim aos impostos provinciais. Era uma balbúrdia, como é aqui. 

Por Patrícia Comunello 

Fonte: Jornal do Comércio - RS

O pagamento da primeira parcela, prevista no artigo 2º, § 2º da Lei 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, estabelece que o adiantamento possa ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias. Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é mister que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta quinta-feira, 15, que as medidas para facilitar o crédito para micro e pequenas empresas “representam a ampliação de crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões para esse conjunto de empresas”.

“O processo de refinanciamento estará disponível para empresas a partir de fevereiro”, afirmou.

Segundo o ministro, as operações serão refinanciadas sem equalização do Tesouro Nacional. “Valores refinanciados terão TJLP mais spread”, afirmou, destacando que as medidas terão como resultado ampliação de liquidez.

Dyogo Oliveira disse ainda que o volume de crédito total suscetível para ser refinanciado é da ordem de R$ 100 bilhões. “Hoje as empresas sofrem grande aperto de liquidez, medidas todas têm como resultado ampliação de liquidez”, afirmou.

O programa de microcrédito produtivo será reforçado com aumento dos recursos direcionados do depósito compulsório e com ampliação do universo de empreendedores que poderão ter acesso ao crédito.

Segundo o ministro 2 pontos porcentuais do depósito compulsório à vista serão direcionados ao programa de apoio ao empreendedor.

“É um programa que tem custo baixo para as instituições financeiras que repassam recursos para operações de valor bastante reduzido e que se tornam investimentos de pequenos negócios”, disse o ministro durante anúncio do pacote de medidas no Palácio do Planalto.

Além de aumentar o volume de recursos, o alcance do programa será ampliado e o limite de faturamento anual das empresas que têm acesso ao crédito subirá de R$ 120 mil para R$ 200 mil. Além disso, o limite total de endividamento dessas operações aumentará de R$ 40 mil para R$ 87 mil e cada operação única poderá ser de até R$ 20,38 mil reais ante limite anterior de R$ 15 mil.

Fonte: Estadão Conteúdo

Fonte: COAD

Cenário politico catastrófico, taxa de desemprego se aproximando dos 12% ao ano, crédito escasso, inflação em alta e não acabou, temos os impostos, uma das maiores cargas tributárias do mundo.

É bem verdade que para muitos analistas o pior já passou, embora que, o cenário que ainda está sendo trabalhado aponte para mais peças negativas a caminho.

Independente de qualquer situação que possa advir no futuro, deveríamos fazer ponderações pró ativas a respeito do nosso papel, enquanto pessoa física ou jurídica, empreendedor ou empresário, patrão ou empregado.

É justamente em um cenário de crise e onde constatamos um alto índice de desemprego, que acirra-se a disputa por vagas no mercado de trabalho. Este é o ponto que desejo abordar e colocar a você leitor, que é empregado ou que está desempregado, a refletir sobre a responsabilidade que tem sobre si mesmo, independente de qual cenário econômico vivenciamos.

Desempregado é quase certo que você irá realizar algumas, se não todas, das ações abaixo:

Na verdade, estas e tantas outras afirmações que eu poderia elencar aqui, é, na verdade, para chegar ao ponto de que em algum momento seremos convidados a sair da zona de conforto, e mobilizar recursos, melhor, muito melhor, seria se não esperássemos a crise para tal esforço, ou algo muito pior, convenhamos, estar desempregado é a maneira mais amarga de nos forçar a sair da zona de conforto.

O que no fundo quero afirmar, é que nos tempos atuais e principalmente, nos que estão por vir, não sobrará muito espaço no meio profissional para a acomodação, a necessidade de esclarecimentos, de reciclagem constante, de agregar novos conhecimentos, adquirir novas habilidades, ser enfim, proativo e multifuncional está cada vez mais presente no cotidiano corporativo.

Além disso, é justamente nos tempos de crise, com baixa oferta de emprego, que, percebemos isso de maneira mais contundente, com um contingente de pessoas, em número muito maior na busca por uma vaga de trabalho, desenha-se um ótimo cenário, para as empresas que, ainda possuem ofertas de emprego.

Utilizado-se de processos seletivos bem elaborados ou até mesmo pelo famoso “QI”, estas empresas, tiram proveito da forte demanda, para encontrar, com maior facilidade, o candidato que está muito mais próximo do perfil que foi traçado para a vaga, em outras palavras, aquele que na verdade está melhor preparado.

Necessariamente caberia outras métricas de análise aqui, mas vou abordar em outro momento, fato é, uma das melhores formas de se manter empregado ou encontrar um novo trabalho, é não se acomodar, procure sempre agregar um curso novo ao seu currículo, estude mais, leia artigos de qualidade, que abordem principalmente assuntos relacionados ao comportamento do profissional no mundo corporativo, entre outros, o importante é manter-se atualizado, capacitado e em sintonia com o que o mercado vem apontando como sendo qualidades necessárias ao profissional que é cobiçado pelas organizações.

Fonte: Administradores

Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional.

Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante.

Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos que ficam defasados, o resultado de todo esse trabalho de nossos representantes legislativos ficou abaixo da expectativa. Fica aquela impressão de que a classe política desperdiçou mais uma oportunidade de fazer um bom trabalho. Ou pior: atirou fogo amigo.

Tudo começou com a melhor das intenções na Lei Complementar 123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e era louvável: simplificar a vida dos micro e pequenos empreendedores, através da unificação de tributos municipais, estaduais e federais, incluir mais contribuintes no sistema e combater a sonegação.

Mas as atuais mudanças – ou atualizações, como alguns especialistas estão chamando – não apenas ficaram longe das demandas dos empreendedores, como embutiram algumas “surpresas” desagradáveis.

Novo limite a partir de 2018

Fazendo um breve histórico, quando começou o Simples em 2006 o faturamento bruto máximo para a empresa ser enquadrada no regime tributário era 2,4 milhões. Em 2012 houve uma atualização nos valores e passaram a 3,6 milhões, vigentes hoje. E a partir de 2018 – na nova lei – o limite de faturamento bruto será de 4,8 milhões por ano.

O problema: numa conta simples, os aumentos do limite de faturamento mal cobrem a inflação acumulada nestes anos. Ou seja, não houve aumento real do limite, houve perda, quando descontada a inflação. Então, se por acaso a empresa está prosperando, e consegue faturar mais do que o limite, vai perder o Simples e tem que optar por outros regimes tributários que são mais caros e complicados. Muitas empresas optam por não crescer ou – o pior do pior para o país – sonegar.

Não foi por falta de aviso da sociedade e dos pequenos empreendedores: em 2015 foi entregue o documento do Brasil + Empreendedor aos governantes, sugerindo a evolução gradual tributária até 30 milhões, estimulando a evolução dos micro e pequenos empreendedores para serem médias empresas. Pelo visto, ninguém lá em Brasília deu importância a esse documento.

Novo sistema de cálculo

Hoje, para saber a alíquota de tributos, é fácil. Basta googlear e conferir a tabela de faturamento acumulado no ano e o percentual de contribuição. Na medida que a empresa fatura mais, a tributação também vai aumentando de forma gradual. Já na versão de 2018, voltam os cálculos complicados, com alíquotas de aumento ou desconto variáveis de acordo com o faturamento do ano anterior.

O problema: era pra ser “simples” mas agora tem que ficar com uma calculadora na mão todo mês. O contador, já sobrecarregado, vai precisar dedicar mais tempo a fazer contas, em vez de cuidar de assuntos próprios da profissão, como inventários e balancetes, que demonstram a saúde financeira da empresa. Nossos políticos poderiam de fato ter pensado em fazer vale o nome “simples”.

Tributos

Na tabela atual do Simples Nacional, a tributação na faixa máxima, de R$ 3,6 milhões, é de 11,61%. Na nova tabela, que entra em vigor em 2018, a empresa que estiver na faixa de faturamento máximo, de R$ 4,8 milhões, vai ter que tributar em 19%. Sim, dezenove porcento.

Fonte: Jornal Contábil

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